O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM-PA) entrou, em março, com um pedido de revisão das contas da Secretaria Municipal de Urbanismo de Belém (Seurb) para o exercício do ano de 2007. O pedido veio após o MPCM receber uma denúncia feita pela empresa “Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A”, que foi prestadora de serviço da Seurb.

Em 2015, o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM/PA – publicou a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de 2007 da secretaria. Contudo, posteriormente, a empresa de iluminação apresentou denúncia da existência de um débito da Seurb no valor originário de R$3.498.704,66, referente a prestação de serviços de iluminação pública. O débito é oriundo de uma rescisão amigável firmada entre a Seurb e a empresa, em agosto de 2007, com reconhecimento da prestação do serviço naquele ano.

Apesar do acordo, a empresa alega que o pagamento da dívida não foi realizado, o que levou o MPCM a constatar que não houve qualquer referência ao Termo de Rescisão, sobre o pagamento regular ou inscrição do valor em restos a pagar, ou seja, “não houve apreciação acerca da movimentação orçamentário-financeira desse valor, nas contas da Seurb de 2007”.

A decisão que aprovou com ressalvas as contas do então ordenador de despesas da Seurb, Sérgio de Souza Pimentel (03/5 a 16/10/2007), se baseou, principalmente, na regularização das falhas apontadas pelo TCM, para apresentação de defesa, sem analisar ou evidenciar o Termo de rescisão do contrato com a Citéluz.

Segundo o documento encaminhado ao TCM pelo MPCM, uma vez assinada a rescisão do contrato e tendo sido acordado o pagamento, a Seurb deveria fazer, “no mínimo, uma antecipação de despesa, uma vez que determina o pagamento imediato, o qual, necessariamente, precisa ter suporte orçamentário para ocorrer”. No entanto, o Ministério Público de Contas constatou que não houve previsão da despesa na Lei Orçamentária, nem a realização de empenho para pagamento da despesa. Sem ter havido processamento do valor, a dívida impacta direto na execução financeira, logo, na prestação de contas do período, justificando assim, o pedido de revisão.

Se acatada a solicitação do Ministério Público, o Tribunal de Contas dos Municípios deve reabrir a fase de instrução e, com a não aprovação de suas contas, o ex-secretário de urbanismo de Belém, Sérgio Pimentel, pode ser penalizado com a devolução atualizada do débito, além de multas e encaminhamento ao Ministério Público do Estado do Pará (MPE), para que sejam julgadas outras medidas nas esferas criminal e cível.

MPCM entra com pedido de revisão das contas da Secretaria de Urbanismo de Belém