O Ministério Público de Contas dos Municipíos do Estado do Pará (MPCM-PA), enviou Ofício 023/2018-GAB/MPCM-PA, de 23/03/2018  ao Tribunal de Contas dos Municipios do Estado do Pará(TCM-PA), solicitando  que expeça recomendações aos Prefeitos  Municipais, para que atentem ao dever de conferir absoluta prioridade na execução orçamentária dos recursos públicos destinados à educação em 2018.

O Ministério da Educação, portal (http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne.php) constata que  ainda há crianças 0 a 5 anos fora do ensino infantil no território municipal (2015), conforme o seguinte gráfico:

Meta 1 - Educacao Infantil

A oferta de ensino básico obrigatório e gratuito está prevista  na Constituição Federal, assim como também  no Plano Nacional de Educação e na Lei Federal nº 9.394/96-Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Ademais o art. 208, § 2º da Constituição Federal e o art. 54 § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente estipulam que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

 

MPCM-PA recomenda o dever de alocação suficiente de recursos públicos na educação.