MPCM-PA PARTICIPA DA 1ª AUDIENCIA PRÉVIA DESTINADA À CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO

 

Em 03 de dezembro de 2019, foi realizada a 1ª Audiência Prévia, destinada à celebração de Termo de Ajustamento de Gestão, na sede do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, onde estiveram presentes a Procuradora do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Maria Inez Gueiros, a Conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, Mara Lúcia Barbalho da Cruz, o Prefeito de Parauapebas Darci José Lermam e a Procuradora Geral do Município de Parauapebas, Qúesia Siney Gonçalves Lustosa.
A celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG ) representa a consagração do trabalho pedagógico-preventivo, além de assentar melhor e maior fiscalização dos atos de gestão e seus jurisdicionados.
O referido Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) tem como objetivo providenciar medidas necessárias com prazo razoável, junto ao Governo do Estado, acerca das situações atinentes a cessão dos servidores da Prefeitura Municipal de Parauapebas ao Poder Executivo Estadual, evitando a interrupção ou prejuízo dos serviços que vem sendo prestados à população.