Em votação unânime, o Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada em 30/01/2020, acolheu em parte a manifestação do Ministério Público de Contas Municipais e julgou procedente a Representação nº 201801710-00, determinando a indisponibilidade de bens do prefeito municipal de Marituba, Mário Filho e das secretárias municipais de educação, Kátia Cristina de Souza Santos, e administração, Laurieth Barros Lemos, todos condenados solidariamente ao recolhimento do valor de R$ 7.453.617,13, além de multas de mais de R$ 700.000,00.

Entre outras irregularidades, o processo apurava o desvio de recursos oriundos do FUNDEF e repassados ilicitamente ao SINTEPP e a advogados, por meio de um acordo firmado entre a Prefeitura e o sindicato, sem homologação judicial, e considerado lesivo tanto ao Erário, como aos servidores do magistério municipal.

Por fim, foi determinado ainda o envio de cópia dos autos ao MPE, MPF, TCU, CGU e FNDE.

Parecer do Processo nº 2018017100-00

Parecer MPCM/PA – Denúncia PM de Marituba