O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), através da Procuradora Maria Inez Gueiros, formulou representações referentes às possíveis irregularidades presentes na aquisição emergencial de kit’s diagnósticos para imoglobina IGM/IGG pelo Fundo Municipal de Saúde Tailândia e na aquisição emergencial de suprimentos (material, medicamentos e equipamentos) pelo Fundo Municipal de Saúde de Jacundá, sendo ambos realizados por meio de Dispensa de Licitação do tipo menor preço, para fins de diagnóstico da COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
O MPCM-PA indicou a existência de inconsistência relativas ao não cumprimento das exigências legais indispensáveis à realização das contratações diretas, bem como a ocorrência de sobrepreço aos objetos contratados.
Na quarta-feira, 01/07, as representações foram homologadas pelo Tribunal Pleno, por apresentarem todos os requisitos do art. 297 do Regime Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (RITCM-PA).
O TCM-PA decidiu pela adoção de medida cautelar de sustação das referidas dispensas de licitação.

REPRESENTAÇÕES FORMULADAS PELO MPCM-PA SÃO HOMOLOGADAS PELO TRIBUNAL PLENO