MPCM-PA, ATRAVÉS DE OFÍCIO, SOLICITA AO TCM-PA, QUE SEJA REQUISITADO ÀS PREFEITURAS DE BRAGANÇA E CAPANEMA, INCLUSÃO NO MURAL DE LICITAÇÕES, DE DOCUMENTOS REFERENTES ÀS DISPENSAS DE LICITAÇÃO

Devido o atual período de enfrentamento da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coronavírus, e a precariedade no sistema de saúde pública, diversos Municípios paraenses  realizaram contratações por meio de dispensa de licitação, a fim de suprir as necessidades no combate à doença.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), no intuito de colaboração e parceria junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), está acompanhando a análise das referidas contratações, visando a conformidade com a legislação e eficiência na Gestão Pública Municipal.
No exercício de sua missão constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático, a guarda da Lei e fiscalizar a execução no âmbito das contas dos Municípios do Estado do Para, o MCPM-PA solicitou às Prefeituras Municipais de Bragança e Capanema, a inclusão de  documentos no mural de licitações do TCM-PA, contribuindo com a transparência e conhecimento acerca do andamento dos processos.