MPCM-PA FORMULA REPRESENTAÇÃO AO TCM-PA, COM PEDIDO CAUTELAR, RELACIONADA A CONTRATOS CELEBRADOS COM O MUNICÍPIO DE TOME AÇU.

O MPCM-PA recebeu Ofício do Ministério Público Federal informando que nos autos de Inquérito Civil foram constatadas diversas irregularidades com indícios de prejuízos ao erário, em contratos celebrados pela Prefeitura de Tomé-Açu nos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020, que atingem o valor global de R$11.213.530,30.
Em consequência, no dia 13/07, o MPCM-PA protocolou o Pedido de Representação, com medida de cautelar, com pedido de sustação de qualquer pagamento à referida empresa, e cumulativamente, a instauração de Auditoria no Município de Tomé Açu, para análise e verificação de todos os contratos e certames licitatórios em que a empresa foi contratada.