Em 29 de julho, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) admitiu representação formulada pelo Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM/PA) referente a Secretaria Municipal de Obras de Parauapebas acerca de irregularidades na contratação destinada a suprir serviços emergenciais de manutenção e restauração de estradas, vias habitacionais-Zona rural e vias urbanas não pavimentadas do Município de Parauapebas, por meio de Dispensa de Licitação, no valor de R$ 12. 746.120,64.
Pleno do TCM/PA , decidiu:
a) Fixou admissibilidade à Representação do MPCM/PA, dado o preenchimento integral dos requisitos estabelecidos junto aos artigos 60 c/c 63, da LC n.o 109/20161, determinando a regular instrução ;
b) Determinou a citação do representante da SEMOB/Parauapebas, para apresentação de defesa, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, assegurando-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, para os quais, determinando a remessa de cópia dos integral dos presentes autos.
c)Determinou a expedição de Ofícios à Câmara Municipal de Parauapebas e ao Ministério Público do Estado do Pará, na comarca de Parauapebas, cientificando-lhes dos fatos apurados e da instauração do processo de Representação e, assim, assegurando- lhes a adoção de outras medidas de alçada.
d)Determinou ainda, a expedição de Ofícios à Prefeitura Municipal de Parauapebas e à 1a Vara da Fazenda de Parauapebas, cientificando-lhes do procedimento deflagrado no âmbito deste TCM-PA.
Ademais, esclareceu, a Conselheira Relatora, Mara Lúcia, que a despeito do pedido de aplicação de medida cautelar, consignada pela representação do MPCM-PA, deixou de fixa-la, nesta oportunidade, em virtude da deliberação já aportada pelo Exmo. Juiz de Direito, da 1a Vara da Fazenda Pública de Parauapebas, nos autos do Processo n.o 0803515-25.2020.8.14.0040 (TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE).

TCM/PA ADMITE REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO MPCM/PA