O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, encaminhou ao TCM-PA representação para suspender pagamento referente à contratação do Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu , de empresa especializada para serviços médicos com cirurgias eletivas , na área de ginecologia, com foco em histerectomia relacionada a inexigibilidade de licitação, descumprindo requisitos do Art . 25 , II, da Lei 8.666/93.

MPCM PROPÕE REPRESENTAÇÃO EM DESFAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM ELISEU, DIANTE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IRREGULAR