24 SESSÃO VIRTUAL DO PLENO

 

No dia 16 de setembro, a Procuradora-Geral do MPCM/PA, participou da 24ª sessão virtual do Tribunal Pleno, e, durante a sessão, foi admitida a representação formulada pelo MPCM/PA em razão de contratação promovida pelo Fundo Municipal de Dom Eliseu, que teve como objeto a prestação de serviços médicos, com cirurgia eletiva na área de ginecologia, com foco em histerectomia, no valor de R$97.200,00.

O pedido de cautelar pleiteado foi  indeferido,  em razão da Corte entender que a cirurgia de histerectomia trata-se de serviço essencial, cuja solução de continuidade representaria iminente risco de prejuízo à saúde pública, porém determinou as seguintes providências: –

inserção de documentação comprobatória no Mural de Licitações, conforme determina o §  único do art. 2º da IN nº 03/2020/TCM/PA e apresentação das justificativas sobre os fatos, no prazo legal, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento

 

 

TCM/PA ADMITE REPRESENTAÇÃO DO MPCM/PA EM SESSÃO VIRTUAL.