No dia 23.09, o TCM/PA admitiu representação, com pedido de aplicação de medida cautelar, protocolada pelo MPCM/PA em razão da constatação de irregularidades no processo licitatório de dispensa de licitação promovido pela Secretaria Municipal de Saneamento de Ananindeua que teve como objeto a contratação de empresa para executar os Serviços de Gestão Integrada do Sistema de Iluminação Pública.
Para evitar possível prejuízo ao Município, o Plenário homologou a medida cautelar emitida pelo Conselheiro Presidente Sergio Leão, relator do processo, com as seguintes determinações: suspensão de pagamento alusivo a contratação da empresa; notificação da Prefeitura de Ananindeua, através da SESAN, para apresentar defesa no prazo de 5 dias; e aplicação de multa diária de R$3.575,10 em caso de descumprimento da cautelar.
Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.

TRIBUNAL PLENO ADMITE REPRESENTAÇÃO DO MPCM/PA EM SESSÃO VIRTUAL