O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará , através da Procuradora Maria Inez K. Mendonca Gueiros, com base nos art. 297, §1o, II e 144 e ss do RITCM/PA c/c arts. 1o, XIV e 6o da Lei no 109/2016 e art. 3o da Lei no 086/2013 (Lei Orgânica do MPCM/PA) REPRESENTOU contra o Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, em razão do processo de contratação por inexigibilidade nº 06/2020-00009, realizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Dom Eliseu, para contratação de empresa especializada em serviços médicos especializados em serviços de plantões e 12 e 24 horas para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, no valor de R$4.944.240,00 (quatro milhões novecentos e quarenta e quatro mil e duzentos e quarenta reais), pleiteando a concessão de MEDIDA CAUTELAR , para suspender os pagamentos derivados da referida contratação , até análise de mérito.

A REPRESENTAÇÃO foi admitida pelo pleno, na sessão virtual de 10/03, sem a concessão da MEDIDA CAUTELAR pleiteada, ante a possibilidade de risco do dano inverso, pela natureza do objeto (serviços médicos) em período de pandemia, e por ter o contrato 620200009 prazo inicial de vigência exaurido em 31/12/2020, tendo sido providenciada à notificação do atual gestor municipal a fim de apresentar manifestação.

REPRESENTAÇÃO DO MPCM/PA É ADMITIDA EM SESSÃO VIRTUAL