O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, através da Procuradora Maria Inez K. Mendonca Gueiros, com base nos art. 297, §1o, II e 144 e ss do RITCM/PA c/c arts. 1o, XIV e 6o da Lei no 109/2016 e art. 3o da Lei no 086/2013 (Lei Orgânica do MPCM/PA) REPRESENTOU contra o Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, em razão do processo de contratação por inexigibilidade, realizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Dom Elizeu, para contratação de empresa especializada em serviços médicos especializados em serviços de plantões e 12 e 24 horas para atender as necessidades da Secretaria de Saúde, no valor de R$4.944.240,00 (quatro milhões novecentos e quarenta e quatro mil e duzentos e quarenta reais), pleiteando a concessão de MEDIDA CAUTELAR , para suspender os pagamentos derivados da referida contratação , até análise de mérito.

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