O Ministério Público de Contas dos Municí­pios do Estado do Pará através da sua Equipe de Análise de Processos Licitatórios, a partir das informações constantes no Mural de Licitações do TCM-PA que é alimentado pelos Municí­pios, solicitou através dos ofí­cios n° 01/2021/GAB/MPCM/PA e n° 046/2021-MPCM/PA, maiores esclarecimentos sobre as empresas contratadas através de inexigibilidade, realizadas pelas Prefeituras de Oriximiná ( N° INEX-001-PMO/21) e Jacundá (N° 6/2021-002) respectivamente. Os esclarecimentos são relacionados à  comprovação de notória especialização da empresa a ser contratada , comprovante de publicação do ato de inexigibilidade, comprovante de publicação do extrato do contrato e indicação dos recursos orçamentários, relativo aos processos. A Equipe de Análise de Processos Licitatórios avaliou 42 processos nos últimos meses e tem participado ativamente da fiscalização e aplicação dos recursos públicos municipais.

MPCM-PA ACOMPANHA PROCESSOS LICITATÓRIOS