Conforme listagem de inabilitados expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) cerca de 23 municípios paraenses poderão ficar sem receber repasse de recursos referentes à complementação do Valor Aluno Anual Total (VAAT), que tem como intuito reduzir as desigualdades e promover a equidade aos mais vulneráveis, sendo repassada às redes públicas de ensino, nas situações em que após a complementação do fundo estadual/distrital (Valor Anual por Aluno/VAAF) as redes de ensino não atingirem o mínimo, sendo passíveis então de receber a complementação.
O prazo para exclusão do município da lista de inabilitados e, assim, não sofrer a penalização com a perda dos recursos, se encerra no dia 31 de agosto de 2022.
Para regularizar a situação o município deve identificar o motivo da inabilitação para correção/adequação.
Para consultar a lista atualizada com os entes inabilitados para recebimento da complementação-VAAT 2023, acesse o link:
https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/conteudo/conteudo.jsf?id=38503
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) apresenta o detalhe dos procedimentos a serem adotados conforme cada caso.
Para maiores informações, acessar: https://www.tcm.pa.gov.br/noticias/23-municipios-do-para-podem-ficar-sem-repasse-da educacao/#:~:text=O%20Tribunal%20de%20Contas%20dos,Total%20(VAAT)%20para%202023