A Comissão Intergovernamental para Financiamento da Educação Básica de Qualidade prorrogou o prazo, até 09 de outubro desse ano, para os municípios, os estados e o Distrito Federal entregarem formulário ao FNDE para receberem a complementação do recurso do VAAR 2023.
Para recebimento da complementação do VAAR, os municípios devem comprovar o cumprimento das seguintes condições estabelecidas pelo art. 14 da Lei Federal nº 14.113/2020, conhecida como novo FUNDEB, e pelos arts. 2º e 3º da Resolução nº01/2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade:
I – Provimento de cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho;
II – Participação de pelo menos 80% dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de ensino por meio dos exames nacionais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica;
III – Redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames nacionais do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, respeitadas as especificidades da educação escolar indígena e suas realidades;
IV – Regime de colaboração entre estado e município formalizado na legislação estadual e em execução, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal e do art. 3º da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020; e
V – Referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino.
Vale ressaltar que para o ano de 2022 serão exigíveis apenas as condições estabelecidas nos incisos I, IV e V supramencionados, conforme expõe o art. 4º, §4º, da Lei Federal nº 14.113/2020 e a Resolução nº01/2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) já promoveu o ALERTA aos municípios paraenses e detalha os procedimentos.
Para maiores informações, acessar: https://www.tcm.pa.gov.br/noticias/municipios-devem-cumprir-condicoes-para-receber-complementacao-do-vaar-2023/