Na última terça-feira (6), foi realizada a 41ª sessão plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA). Durante a sessão, foram julgados 24 processos, incluindo a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Quatipuru, referente ao exercício financeiro de 2021.
A 7ª Controladoria do TCM/PA, no Relatório Técnico Inicial nº 120/2023, identificou falhas nas contas analisadas, motivando a citação eletrônica dos responsáveis, que, posteriormente, apresentaram suas defesas. Após avaliação dos argumentos apresentados, o órgão técnico confirmou a permanência de algumas falhas.
Foi verificado que as despesas com contratações temporárias totalizaram R$2.119.706,21, de modo que os vencimentos e as vantagens fixas somaram R$12.486.573,44.
Além disso, os contratos temporários dos três primeiros quadrimestres foram enviados ao TCM-PA fora do prazo estabelecido.
Em relação aos encargos previdenciários, a Controladoria observou que o recolhimento dos valores referentes à competência de dezembro de 2021, foi realizado somente em 18 de janeiro de 2022. Embora o art. 30, I, “b” da Lei Federal n° 8.212/91 permita o recolhimento até o dia 20 do mês subsequente, o órgão técnico verificou que o empenho dos encargos patronais utilizou verbas do exercício financeiro seguinte, contrariando o art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, não foi possível verificar o cumprimento dos limites constitucionais e infraconstitucionais
pertinentes aos gastos com saúde, ensejando a possibilidade de futura reabertura da presente instrução processual e consequente responsabilização solidária dos gestores do fundo, caso posteriormente seja constatado o descumprimento dos referidos limites.
Baseado na análise da 7ª Controladoria, o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Barros, manifestou-se pela regularidade, com ressalvas, das contas devido à remessa intempestiva dos contratos temporários e ao descumprimento do regime de competência, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes.
Diante da alta despesa com contratações temporárias, o Ministério Público de Contas sugeriu a inclusão do Fundo Municipal de Saúde de Quatipuru no Plano Anual de Fiscalização (PAF) para verificar o cumprimento dos pressupostos constitucionais e legais dessa modalidade de contratação.
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