O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA) participou da 43ª Sessão Plenária na manhã desta terça-feira (13) no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará.
Durante a sessão, foram julgados 21 processos, incluindo a prestação de contas da Câmara Municipal de Melgaço referente ao exercício financeiro de 2023.
Foram constatadas irregularidades em processos licitatórios e contratações encaminhadas no Mural de Licitações e/ou Geo-Obras. Após análise da defesa apresentada, o órgão técnico concluiu pela permanência de irregularidades nos seguintes procedimentos licitatórios:
- Pregão Eletrônico n.º 003/2023 (Contratação de empresa para fornecimento de combustível).
- Pregão Eletrônico n.º 004/2023 (Contratação de empresa para fornecimento de material de expediente).
- Pregão Eletrônico n.º 006/2023 (Contratação de empresa para fornecimento de material de consumo).
Com base nas informações coletadas pela Controladoria do TCM-PA e após análise da defesa, o Ministério Público de Contas dos Municípios, representado pela Procuradora Maria Inez Gueiros, manifestou-se pela irregularidade das contas, devido à ausência de justificativa para a realização desses processos licitatórios e ainda e à utilização de cláusulas restritivas, tais como a vedação à participação de empresas integrantes de um mesmo grupo econômico e a exigência da certidão simplificada expedida pela junta comercial do Estado da sede da licitante.
Além disso, o MPCM-PA sugeriu a inclusão do Município no Plano Anual de Fiscalização (PAF) devido ao elevado número de despesas com contratações temporárias, que se mostraram desproporcionais em relação aos gastos fixos com pessoal.
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