O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, representado pela Procuradora Maria Inez Gueiros, participou na manhã da última quinta-feira (12) da 52ª sessão plenária realizada no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA).
Durante a sessão, foram julgados 17 processos, incluindo uma representação feita pelos Controladores Internos do Município de Terra Santa, em razão de supostas irregularidades ocorridas no município, referentes ao exercício financeiro de 2023, sob a gestão do Prefeito Odair José Farias Albuquerque.
Após a análise da 4ª Controladoria do TCM-PA, da defesa apresentada e da documentação juntada, foram constatadas as seguintes falhas:
- Não repasse tempestivo ao INSS da totalidade das contribuições retidas, no montante de R$ 2.123.410,69;
- Gastos irregulares com contratação temporária, prestação de serviços e locação de bens móveis e imóveis, sem o envio das documentações pertinentes à comprovação da regularidade de cada tipo de contratação;
- Falta de comprovação da regularidade nos pagamentos da folha;
- Contratação de médico sem registro no CRM.
Diante das graves irregularidades constatadas, o Ministério Público de Contas junto ao TCM-PA manifestou-se pela procedência parcial da representação, sugerindo ao Tribunal Pleno a anexação dos autos à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Terra Santa, exercício financeiro de 2023. As irregularidades podem resultar na não aprovação das contas, na imputação de débitos e na aplicação de multas.
Para mais informações, acesse o portal ou canal do Youtube do TCM-PA.