Nesta quinta-feira, 19 de setembro, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) conduziu sua 53ª sessão plenária, na qual foram apreciados 10 processos, incluindo prestações de contas, denúncias e pedidos de revisão. Entre os destaques da sessão, esteve o julgamento das contas do Instituto de Previdência do Município de Portel, referente ao exercício financeiro de 2017.
A Procuradora Erika Vasconcellos, representando o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), se manifestou sobre o processo, que havia sido reaberto para análise de documentação após a decisão estabelecida pela Resolução nº 15.737/2021-TCM/PA.
Embora a nova análise tenha concluído pela regularização de várias pendências, os documentos e razões não foram suficientes para sanar as seguintes irregularidades:
- Não envio dos contratos temporários firmados durante o exercício.
- Irregularidades em processos licitatórios.
- Repasse intempestivo das contribuições retidas ao INSS e ao IPM.
- Envio intempestivo da Lei nº 700/2005, que regulamenta as contratações temporárias no município.
- Remessa fora do prazo dos demonstrativos do CADPREV.
Com base nas informações do órgão técnico do TCM-PA, o MPCM-PA manifestou-se pela irregularidade das contas do Instituto de Previdência de Portel, sem prejuízo da aplicação das multas
pertinentes.
Para mais informações, acesse o portal ou canal do youtube do TCM-PA.