Na manhã da última terça-feira (05), ocorreu no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) a 64ª Sessão Plenária, em que foram julgados 10 processos, incluindo a prestação de contas do FUNDEB de Mocajuba referente ao exercício financeiro de 2023.
No Relatório Técnico Inicial, a 3ª Controladoria do TCM-PA identificou falhas na documentação enviada, resultando na citação eletrônica da gestora, que apresentou defesa e juntou novos documentos.
No entanto, no Relatório Técnico Final, a Controladoria concluiu que as justificativas e os documentos apresentados não foram suficientes para sanar todas as inconsistências, especialmente no que diz respeito ao não repasse integral do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), violando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação tributária, além de comprometer o planejamento financeiro de áreas prioritárias, como saúde e educação.
Por se tratar de uma falha considerada grave, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pelo Procurador Marcelo Barros, manifestou-se pela irregularidade das contas, e destacou a possibilidade de reabertura da instrução processual em caso de denúncias ou de novas evidências serem apresentadas.
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