MISSÃO

Promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário, em prol da sociedade.

COMPETÊNCIAS

Compete ao Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, a fiscalização da Lei nas matérias sob a apreciação do TCM-PA, além de oficiar, por meio de pareceres, obrigatoriamente nos processos de tomada ou prestação de contas e na apreciação dos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, reformas e pensões, inclusive na fase de recurso e quando versarem os autos fatos jurídicos relevantes. O órgão tem assento, ainda, em todas as sessões do TCM-PA, realizadas ordinariamente as terças e quintas, sendo o último a se manifestar em processos de competência do TCM-PA, conforme estabelece o art.da Lei 025/94.

HISTÓRICO

A gênese do Ministério Público junto ao TCM-PA se deu pela edição da Lei 5.033/82 – Lei Orgânica do então Conselho de Contas dos Municípios (art. 3º) e se encontra previsto no art. 130 da Constituição Federal de 1988. Por força do art. 87 da Lei Complementar nº 25, de 05 de agosto de 1994 – Lei Orgânica do TCM/PA – a este Ministério Público se aplicam as disposições da Lei Complementar n°09 de 27 de janeiro de 1992.

O Ministério Público junto ao TCM-PA é um ente que possui autonomia orçamentária, administrativa e funcional e é regido pelos Princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará - MPCM foi fundado na disposição constitucional de órgão incumbido de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a execução da lei. Com independência funcional e administrativa no âmbito de sua atuação, oferece ao administrador público estadual e municipal e à comunidade, um canal de comunicação moderno e eficiente que se constitui em instrumento auxiliar para aferir a correta aplicação e cumprimento das normas de gestão pública.