Lei Orgânica do MPCM/PA – 086/2013 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
	PCCR MPCM/PA – 8.025 de 16 de Julho de 2014 Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
	Lei Nº 8.554 – 8.025 – 21 de Novembro de 2017 Altera Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
	Constituição Federal de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
	Regimento Interno TCM-PA, atualizado Ato nº 019/2017 Dispõe sobre alteração ao Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 16/2013). Atualizado em 23 de março de 2017, com o Ato nº 19, publicado no Diário Oficial do Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Edtado do Pará (IOETCMPA), Ano I, nº 99, de 19/05/2017.