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Regimento Interno TCM-PA, atualizado Ato nº 019/2017
Dispõe sobre alteração ao Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 16/2013). Atualizado em 23 de março de 2017, com o Ato nº 19, publicado no Diário Oficial do Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Edtado do Pará (IOETCMPA), Ano I, nº 99, de 19/05/2017.
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