Lei Orgânica do MPCM/PA – 086/2013 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
	PCCR MPCM/PA – 8.025 de 16 de Julho de 2014 Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
	Constituição Federal de 1988 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
	Lei Orgânica TCM/PA – 84/2012 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e dá outras providências.