Lei Orgânica do MPCM/PA – 086/2013

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

PCCR MPCM/PA – 8.025 de 16 de Julho de 2014

Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores
do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Constituição Federal de 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Regimento Interno TCM-PA, atualizado Ato nº 019/2017

Dispõe sobre alteração ao Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (Ato n.º 16/2013). Atualizado em 23 de março de 2017, com o Ato nº 19, publicado no Diário Oficial do Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Edtado do Pará (IOETCMPA), Ano I, nº 99, de 19/05/2017.