Lei Orgânica do MPCM/PA – 086/2013

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

PCCR MPCM/PA – 8.025 de 16 de Julho de 2014

Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores
do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Constituição Federal de 1988

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Lei Orgânica TCM/PA – 84/2012

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, e dá outras providências.