Na manhã desta quinta-feira (3), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) realizou sua 57ª sessão plenária em que foram julgados 13 processos, dentre eles, a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Peixe-Boi referente ao exercício de 2022.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA) foi representado na sessão pela Procuradora Maria Inez Gueiros, que se manifestou após a leitura do relatório elaborado pelo Conselheiro José Carlos Araújo.
De acordo com o Relatório Técnico Inicial, a 7ª Controladoria do TCM-PA identificou pendências nas contas, resultando na citação do responsável, que posteriormente apresentou sua defesa e, após a análise da documentação enviada, o órgão técnico, no Relatório Técnico Final, concluiu pela permanência das seguintes falhas:
- O não cumprimento integral das obrigações contidas na Matriz Única da Transparência Pública Municipal.
- Irregularidades em processos licitatórios, somando um valor adjudicado de R$9.318.452,80, de modo que, no exercício de 2022, houve uma despesa empenhada proveniente de licitações no valor de R$19.894.591,40.
Diante dessas irregularidades, o MPCM-PA se manifestou pela irregularidade das contas, sem prejuízo da aplicação de multas referentes às falhas remanescentes, recomendando, ainda, com base no artigo 1º, inciso XXVII, da LOTCM/PA, combinado com o artigo 505, inciso II, do RITCM/PA, que o gestor observe e cumpra as determinações da Lei nº 8.666/93, bem como das outras legislações pertinentes, aos processos licitatórios futuros.
Ao final da pauta, foi realizado um sorteio para definir os grupos de municípios para o próximo quadriênio. A procuradora Maria Inez Gueiros conduziu o sorteio, determinando a ordem dos conselheiros e a distribuição dos grupos de municípios que cada conselheiro ficará responsável.
Mais informações sobre a sessão podem ser acessadas no portal ou canal do YouTube do TCM-PA.