Na primeira sessão plenária do mês de outubro, realizada no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), o Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM-PA) esteve presente e acompanhou o julgamento de 13 processos, incluindo a prestação de contas da Prefeitura de Altamira referente ao exercício de 2023.
De acordo com o Relatório Técnico Inicial elaborado pela 6ª Controladoria do TCM-PA, foram identificadas pendências que resultaram na citação do gestor municipal, que, por sua vez, apresentou sua defesa. No entanto, após análise da defesa, o órgão técnico apontou o aumento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Altamira, que chegou a R$181.242.215,01 entre os exercícios de 2022 e 2023. Este aumento indicou a ineficácia ou ausência de medidas adequadas para garantir o equilíbrio financeiro do regime, revelando a inviabilidade de sua manutenção.
Diante da gravidade dessa irregularidade, especialmente relacionada ao aumento do déficit atuarial, o MPCM-PA representado pelo Procurador, Marcelo Barros, manifestou-se pela não aprovação das contas da Prefeitura de Altamira, sem prejuízo da aplicação das multas pelas falhas remanescentes.
Além disso, o MPCM-PA recomendou que o gestor municipal adote medidas, como o cumprimento rigoroso dos prazos para o envio de documentos obrigatórios ao TCM-PA, a inclusão tempestiva de documentos relativos à licitações e contratos no sistema Geo-Obras do TCM-PA, e a implementação de ações que visem solucionar os problemas do RPPS, conforme determina a legislação vigente.
Por fim, o Ministério Público de Contas sugeriu a inclusão da Prefeitura de Altamira no Plano Anual de Fiscalização (PAF), com o objetivo de monitorar e verificar o cumprimento dos pressupostos constitucionais e legais relacionados às contratações temporárias do município.
Mais informações sobre a sessão podem ser acessadas no portal ou no canal oficial do TCM-PA no YouTube.