Na manhã da última quinta-feira (17), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCMPA), representado pela Procuradora Maria Inez Gueiros, participou de mais uma sessão no Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA). Na ocasião, foram julgados 16 processos, incluindo prestações de contas, denúncias, embargos de declaração e reaberturas de instrução.
O órgão ministerial emitiu parecer técnico recomendando a rejeição das contas anuais de 2016 do município de Bagre.
A análise apontou uma série de irregularidades graves, incluindo despesas acima do limite legal, incorreta apropriação das obrigações previdenciárias e falta de comprovação de gastos com diárias e licitações.
As demais irregularidades foram ratificadas pela ausência de defesa por parte do responsável, caracterizando revelia. A maioria das irregularidades tem natureza grave, comprometendo completamente a lisura das contas e a sua regularidade.
Diante disso, o parecer sugere a não aprovação das contas, a devolução dos valores aos cofres públicos, a aplicação de multas, além de recomendar a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito para garantir o ressarcimento ao erário.
A representante do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCMPA), procuradora Maria Inez Gueiros, também solicitou a reabertura de instrução da prestação de contas dos municípios de Brasil Novo e São Félix do Xingu, uma vez que há novos documentos que deveriam ser analisados pelo órgão ministerial, entretanto, não foi acatado pelo plenário.
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