Na 65ª Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) foram julgados 11 processos, incluindo a Prestação de Contas da Câmara Municipal de Igarapé-Açu, exercício financeiro de 2023. O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCMPA) foi representado pela procuradora Érika Vasconcellos.
A decisão foi tomada após o retorno dos autos para nova manifestação do MPCM-PA, em razão de falhas identificadas inicialmente, relacionadas à comprovação de um pagamento extraorçamentário no valor de R$6.503,70. A 7ª Controladoria, em sua nova análise, confirmou que a maior parte do valor, R$5.500,00, foi devolvida em 4 de janeiro de 2024, e o saldo restante de R$953,70 foi corretamente registrado como Despesa e Receita Extraorçamentária, sanando a falha.
A única pendência restante foi o não cumprimento integral das obrigações na Matriz Única da Transparência Pública Municipal, com apenas 71,70% de conformidade, resultando em uma nota regular, cabendo a aplicação de multa. Com base nas novas informações, o MPCM-PA, representado pela procuradora Érika Vasconcellos, se manifestou pela regularidade, com ressalva, das contas da Câmara Municipal de Igarapé-Açu, sem prejuízo de aplicação das multas cabíveis, conforme o Regimento Interno do TCM-PA.
Para mais informações, acesse o portal ou canal do Youtube do TCM-PA.