Durante a 67ª Sessão Plenária, foram julgados 18 processos, incluindo a prestação de contas do exercício de 2022 da Câmara Municipal de Abaetetuba. O julgamento destacou falhas graves que levaram à irregularidade das contas, conforme parecer apresentado pela representante do Ministério Público de Contas, Dra. Inez Gueiros.
Entre as principais irregularidades apontadas estão:
- Despesas realizadas acima do valor autorizado pela Lei Orçamentária, somando R$ 2.706.609,48.
- Incorreta apropriação das obrigações patronais aos regimes previdenciários RGPS e RPPS.
- Descumprimento da Lei de Acesso à Informação, com índice de cumprimento de apenas 58,49%.
- Ausência de processos licitatórios registrados no sistema oficial, dificultando a fiscalização.
O MPCM-PA enfatizou que as falhas evidenciam infrações constitucionais e legais, comprometendo os princípios de transparência e eficiência da administração pública. A prestação de contas de Abaetetuba teve parecer pela irregularidade, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes as demais falhas apontadas.
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