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MPCM-PA SE MANIFESTA DURANTE A 68ª SESSÃO

Na 68ª sessão, realizada na última quinta-feira (28), no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), foram analisados 19 processos, com representação do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) pela Procuradora Maria Regina Cunha. Entre os julgamentos, o órgão ministerial se manifestou no processo relacionado à prestação de contas do FUNDEB e do Fundo Municipal de Educação de Marapanim, ambos referentes ao exercício financeiro de 2015.

Os dois processos envolveram a omissão na prestação de contas pelo gestor responsável, resultando na instauração de Tomada de Contas Especial. Mesmo após notificações regulares, o gestor não apresentou defesa, gerando graves irregularidades e impossibilitando a comprovação do cumprimento de dispositivos constitucionais, como a realização de despesas com crédito orçamentário, processos licitatórios e recolhimento de contribuições previdenciárias. O montante total de recursos não justificados do FUNDEB foi de R$22.602.281,07, e do Fundo Municipal de Educação, R$2.877.233,81.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado, considerou a incidência de prescrição intercorrente, deixando de sugerir a imputação de débito e aplicação de multa ao gestor, entretanto, manifestando-se pela irregularidade das contas, recomendando o envio de cópias do processo ao Ministério Público Estadual para providências cabíveis.

Para mais informações, acesse o portal ou o canal do YouTube do TCM-PA.

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