Na manhã desta quinta-feira (16), ocorreu no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) a primeira sessão plenária de 2025, durante a qual foram julgados 28 processos, incluindo a prestação de contas da Prefeitura de Curuá, referente ao exercício de 2023.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pela procuradora Erika Vasconcellos, emitiu parecer sugerindo a não aprovação das contas anuais em detrimento de diversas irregularidades:
- Despesas com pessoal acima do limite legal;
- Envio intempestivo de documentos relativos à Lei Orçamentária Anual (LOA),à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e às prestações de contas semestrais;
- Problemas na classificação de recursos para saúde e agentes comunitários, dificultando o controle da arrecadação e execução das despesas;
- Insuficiência no cumprimento das obrigações de transparência;
- Descumprimento do investimento mínimo exigido em educação.
Por outro lado, o parecer destacou o cumprimento de algumas exigências legais, como a aplicação de 18,69% da receita em saúde (acima do mínimo de 15%) e a utilização de 98,20% dos recursos do FUNDEB para a remuneração de profissionais da educação básica.
Apesar desses pontos positivos, as graves irregularidades levaram o MPCM-PA a sugerir a não aprovação das contas e a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para a adoção de medidas cabíveis.
Para mais informações, acesse o canal ou portal do YouTube do TCM-PA.