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MPCM-PA PARTICIPA DA PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA DE 2025

Na manhã desta quinta-feira (16), ocorreu no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) a primeira sessão plenária de 2025, durante a qual foram julgados 28 processos, incluindo a prestação de contas da Prefeitura de Curuá, referente ao exercício de 2023.

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pela procuradora Erika Vasconcellos, emitiu parecer sugerindo a não aprovação das contas anuais em detrimento de diversas irregularidades:

  1. Despesas com pessoal acima do limite legal;
  2. Envio intempestivo de documentos relativos à Lei Orçamentária Anual (LOA),à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e às prestações de contas semestrais;
  3. Problemas na classificação de recursos para saúde e agentes comunitários, dificultando o controle da arrecadação e execução das despesas;
  4. Insuficiência no cumprimento das obrigações de transparência;
  5. Descumprimento do investimento mínimo exigido em educação.

Por outro lado, o parecer destacou o cumprimento de algumas exigências legais, como a aplicação de 18,69% da receita em saúde (acima do mínimo de 15%) e a utilização de 98,20% dos recursos do FUNDEB para a remuneração de profissionais da educação básica.

Apesar desses pontos positivos, as graves irregularidades levaram o MPCM-PA a sugerir a não aprovação das contas e a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para a adoção de medidas cabíveis.

Para mais informações, acesse o canal ou portal do YouTube do TCM-PA.

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