Na última terça-feira (21), ocorreu no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) a segunda sessão plenária deste ano, que julgou 12 processos de prestações de contas, denúncias e medidas cautelares.
A representante do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPCMPA), Procuradora Maria Regina Cunha, manifestou-se durante a análise da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Brejo Grande do Araguaia, referente ao exercício de 2023. As contas foram consideradas irregulares devido às falhas graves em processos licitatórios e outras inconsistências na gestão.
O ordenador responsável foi citado para apresentar defesa, e, mesmo após a manifestação, algumas falhas permaneceram, como a incorreta apropriação e recolhimento de obrigações previdenciárias, no montante de R$877.615,96 que, embora tenha sido negociada através de parcelamento, a falha foi parcialmente mitigada;
alta dependência de contratações temporárias, representando 55,07% das despesas com pessoal, o que pode indicar desvirtuamento do instituto; graves irregularidades em licitações, como falta de estudos de demanda e justificativas insuficientes para os quantitativos licitados, resultando em contratos possivelmente antieconômicos.
O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCMPA) recomendou a redução das contratações temporárias a níveis razoáveis no exercício de 2025 e sugeriu sanções adicionais ao gestor caso o problema persista. A decisão também ressaltou que novas denúncias ou representações fundamentadas poderão levar à reabertura da instrução.
Para mais informações, acesse o portal ou canal do YouTube do TCM-PA