O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pela Procuradora Maria Regina Cunha, participou da 3ª Sessão Plenária de 2025, em que foram julgados 14 processos de prestações de contas, denúncias e medidas cautelares.
Entre os destaques da sessão, foi analisada as contas do FUNDEB de Concórdia do Pará, referentes ao exercício financeiro de 2023. Após as análises técnicas, o MPCM-PA, se manifestou pela regularidade com ressalvas, sendo aplicadas multas devido às falhas identificadas e não justificadas pela gestora.
Apesar das irregularidades apontadas no relatório técnico inicial, como atrasos no envio de documentos obrigatórios e incorreta apropriação e recolhimento das obrigações previdenciárias, o total de despesas realizadas ficou dentro dos limites legais autorizados, em conformidade com a Constituição Federal e a legislação orçamentária.
O MPCM recomendou ainda que o município promova a redução do elevado percentual de contratações temporárias e implemente medidas para adequar as despesas de pessoal à legislação vigente. Também foi ressaltada a importância de regularizar os prazos para envio de documentos ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA).
Para mais informações, acesse o portal ou canal do youtube do TCM-PA.