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MPCM-PA PARTICIPA DA 4ª SESSÃO PLENÁRIA DE 2025

O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pela Procuradora Maria Inez Gueiros, manifestou-se durante a 4ª Sessão Plenária, realizada na última terça-feira (28).

Na ocasião, foram julgados 16 processos, entre eles a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de Redenção do Pará. O órgão ministerial opinou pela irregularidade das contas referentes ao exercício financeiro de 2023. O parecer técnico apontou falhas graves nos procedimentos licitatórios, incorreta apropriação das obrigações patronais, não repasse das contribuições previdenciárias retidas e excesso de contratações temporárias.

A análise constatou que não houve o repasse integral das contribuições ao INSS e ao Instituto de Previdência Municipal (IPM), totalizando mais de R$3,4 milhões.

As irregularidades graves em processos licitatórios como a ausência de pesquisa de preços e justificativas insuficientes para contratações que somam mais de R$23 milhões também motivaram a manifestação pela irregularidade das contas.

O parecer também apontou que as despesas com contratos temporários totalizaram R$20,3 milhões, representando 122,27% da folha de pagamento de servidores efetivos e comissionados, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal.

Diante das falhas identificadas, o MPCM-PA recomendou a aplicação de sanções cabíveis à gestora responsável. Além disso, sugeriu a redução do percentual de contratações temporárias a partir de 2025, sob risco de novas penalidades.

Para mais informações, acesse o canal ou o portal do YouTube do TCM-PA.

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