Na 5ª sessão plenária realizada no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), foram julgados dez processos, incluindo a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação (FME) de Ourilândia do Norte, referente ao exercício de 2023. O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCMPA) foi representado pela Procuradora Maria Inez Gueiros.
O parecer do MPCM identificou falhas graves, especialmente em processos licitatórios. Foram constatadas a ausência de justificativas suficientes para as contratações e pesquisas de preços incompletas, descumprindo normas da Lei de Licitações. Além disso, foi registrada a alta proporção de contratações temporárias, que corresponderam a 48,61% das despesas com pessoal, o que viola a regra constitucional do concurso público.
Embora algumas falhas tenham sido sanadas após a apresentação da defesa do responsável, outras irregularidades graves permaneceram. Diante disso, o MPCM manifestou-se pela irregularidade das contas e sugeriu a aplicação de multas, além da determinação para redução do número de contratos temporários no exercício de 2025.
Para mais informações, acesse o portal ou canal do Youtube do TCMPA.