Na última quinta-feira (06), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) realizou a sua 7ª Sessão Plenária, na qual foram julgados nove processos, entre eles, a prestação de contas da Câmara Municipal de Quatipuru, referente ao exercício financeiro de 2021.
Durante a sessão, o Procurador Marcelo Barros representou o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCMPA) e se manifestou durante a leitura do relator do processo. O parecer do MPCM-PA apontou diversas irregularidades na gestão dos recursos da Câmara Municipal, levando à recomendação de irregularidade das contas e encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para as devidas providências.
Nas falhas constatadas, estão a remessa intempestiva da prestação de contas do 2º quadrimestre e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º semestre, a inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa no valor de R$3.340,16, e o descumprimento do limite de 7% previsto na Constituição Federal, uma vez que as despesas do Poder Legislativo alcançaram 7,48% das receitas do exercício anterior.
Outras inconsistências incluem a apropriação incorreta de encargos patronais, o não atendimento integral das exigências de transparência pública municipal, e a remessa parcial de documentos sobre concessões de diárias pagas no montante de R$62.700,00, sem comprovação adequada de interesse público.
O TCM-PA se manifestou pela aprovação das contas.
Para mais informações, acesse o portal ou canal do Youtube do TCM-PA.