O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) realizou nesta terça-feira (11) a 8ª Sessão Plenária de 2025, em que foram julgados 10 processos. A sessão contou com a representação do Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCMPA) pela Procuradora Maria Inez Gueiros.
Dentre os processos analisados, a prestação de contas da Câmara Municipal de Quatipuru, exercício de 2023, apresentou irregularidades, incluindo o descumprimento do limite constitucional de despesas com o Legislativo. Segundo o parecer ministerial, a Câmara utilizou 7,18% da receita do exercício anterior, ultrapassando o teto de 7% estabelecido pela Constituição.
Diante da infração, o MPCMPA recomendou a não aprovação das contas, além do monitoramento dos repasses futuros para evitar novas irregularidades. O parecer final ainda ressaltou que, caso surjam novas denúncias, o processo poderá ser reaberto para novas análises.
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