Durante a 10ª Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), realizada nesta terça-feira (18), foram julgados 19 processos, incluindo a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação (FME) de Santa Luzia do Pará, referente ao exercício financeiro de 2022.
De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), representado na sessão pelo Procurador Marcelo Fonseca Barros, a análise da documentação apontou diversas falhas, incluindo a remessa intempestiva de documentos, inconsistências na alimentação do sistema e-Contas e ausência de alimentação de documentos obrigatórios no mural de licitações, de modo que o ponto de destaque foi a desproporcionalidade dos encargos patronais, que totalizaram R$218.412,32, enquanto os gastos com folha de pagamento foram de apenas R$146.196,67.
A sessão também evidenciou falhas em processos licitatórios, como a ausência de instrumentos contratuais, comprometendo a transparência na gestão de recursos públicos. Diante disso, o MPCM-PA se manifestou pela irregularidade das contas, com a imposição de sanções ao responsável e encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para providências cabíveis.
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