Na manhã desta terça-feira (25), foi realizada a 12ª sessão plenária em que foram julgados 33 processos, incluindo a prestação de contas da Prefeitura Municipal de Soure, referente ao exercício financeiro de 2023.
Entre as principais irregularidades apontadas no parecer técnico, elaborado pelo Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM), destacam-se falhas em licitações públicas, aumento do déficit previdenciário do RPPS e o descumprimento de normas de transparência pública. Além disso, foi constatado que os gastos com pessoal da Prefeitura ultrapassaram os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, atingindo 63,68% da Receita Corrente Líquida, quando o máximo permitido é de 54%.
Outro ponto foi a alta proporção de contratações temporárias, representando 65,09% da folha de pagamento, sugerindo um possível desvirtuamento do regime de contratação. O relatório também destacou a falta de repasses previdenciários obrigatórios, situação considerada como falha grave.
Durante a sessão, a representante do MPCM, Procuradora Erika Vasconcellos ratificou o parecer pela não aprovação das contas, sugerindo que seja determinado ao responsável a adoção de medidas efetivas no exercício financeiro de 2025, com o objetivo de melhorar a gestão, revertendo o grave desequilíbrio financeiro.
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