Durante a 14ª sessão plenária realizada nesta terça-feira (18), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA), representado pela Procuradora Maria Inez Gueiros do Pará emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Pau D’Arco a não aprovação das contas do exercício de 2023. A decisão baseou-se em falhas graves nos processos licitatórios, descumprimento do regime de competência das despesas e remessa intempestiva de documentos obrigatórios.
No parecer, foram destacadas irregularidades em diversos pregões eletrônicos e adesões à atas de registro de preços como a ausência de justificativa adequada para os quantitativos licitados, falta de planejamento e pesquisa de preços baseada em uma única fonte mercadológica.
O relatório apontou ainda que, embora as despesas realizadas tenham ficado abaixo da autorização orçamentária e alguns índices constitucionais tenham sido cumpridos, a gravidade das falhas constatadas levou à recomendação de reprovação das contas, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes e da remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis.
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