O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará, representado pela Procuradora Maria Inez Gueiros, apresentou no dia 12/03/2025 perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, representação com pedido de medida cautelar em face do Fundo Municipal de Educação de Senador José Porfírio, em detrimento de irregularidades graves observadas no Pregão Eletrônico SRP n. 002/2025 que tem como objeto o registro de preços de futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar com condutor habilitado para atender os alunos da rede pública municipal, no valor de R$16.783.209,60.
Foram constatadas na análise ministerial irregularidades como: ausência de justificativa de necessidade da contratação, falta de definição precisa e suficiente do objeto licitado, existência de cláusulas restritivas no edital do certame, parecer jurídico genérico e pró-forma, ausência de parecer do controle interno.
No dia 25/03/2025, a representação foi acolhida pelo Conselheiro Cezar Colares do TCM-PA que concedeu, em caráter preventivo, a medida cautelar requerida, suspendendo o referido certame, e ainda, determinando o impedimento da formalização de qualquer contrato decorrente do Pregão Eletrônico SRP n. 002/2025, bem como do repasse dos valores dele resultantes.