Durante a 18ª sessão plenária realizada no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, foram julgados 21 processos, incluindo a prestação de contas da Câmara Municipal de Brejo Grande do Araguaia, exercício financeiro de 2023. A Procuradora Maria Inez Gueiros representou o órgão durante a sessão.
O relatório técnico sobre a prestação de contas revelou algumas pendências, destacando atrasos significativos na remessa de documentos essenciais, como a prestação de contas do 3º quadrimestre e arquivos contábeis, com prazos excedidos de até 40 dias. Esses atrasos dificultam a fiscalização e podem resultar na aplicação de multas, conforme previsto na legislação.
Em relação ao orçamento, a Câmara Municipal tinha uma autorização de R$1.230.000,00, com despesas realizadas totalizando R$1.215.770,93, obedecendo os limites legais. Os subsídios dos vereadores foram pagos conforme a Lei nº 003/2020, totalizando R$464.400,00, representando apenas 0,99% da receita municipal.
Não foram constatados gastos com contratação temporária de pessoal no exercício em análise.
Diante do exposto, o Ministério Público de Contas opinou pela regularidade com ressalva das contas, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes.
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