Na manhã desta terça-feira (29), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA) participou da 21ª sessão plenária, realizada no auditório do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
Na ocasião, o MPCM-PA, representado pela Procuradora-Geral Maria Regina Cunha manifestou-se pela não aprovação das contas da Prefeitura de Água Azul do Norte, referentes ao exercício financeiro de 2023, considerando a existência de diversas irregularidades apontadas pela 1ª Controladoria do TCM-PA, destacando-se o não repasse de contribuições previdenciárias retidas (R$766 mil) e a apropriação incorreta de encargos patronais (R$1,6 milhão), além da não aplicação do percentual mínimo exigido em despesas de capital do VAAT.
O parecer ministerial também destacou o descumprimento dos limites legais de gastos com pessoal, com o Executivo municipal comprometendo 59,77% da Receita Corrente Líquida, acima do limite de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro ponto foi a existência de falhas graves em processos licitatórios, que somaram mais de R$60 milhões — mais da metade das despesas empenhadas no ano. As justificativas apresentadas foram consideradas frágeis ou inexistentes, comprometendo a legalidade e a economicidade das contratações.
Diante do conjunto de falhas, o Ministério Público de Contas concluiu que houve lesividade ao erário e descumprimento de diversos dispositivos legais, recomendando a não aprovação das contas.
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