Durante a 22ª sessão plenária, realizada no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) foi representado pela Procuradora Erika Vasconcellos.
Destaca-se a prestação de contas da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, referentes ao exercício financeiro de 2023, que teve parecer ministerial pela irregularidade das contas.
O parecer, assinado pela Procuradora Erika Vasconcellos, apontou falhas graves na gestão pública, especialmente na condução de processos licitatórios e na não devolução do saldo financeiro ao caixa único do Tesouro Municipal — fatores que motivaram a manifestação pela não aprovação das contas.
O órgão técnico indicou o cumprimento parcial das exigências de transparência pública, com o portal da Câmara alcançando apenas 66,98% dos critérios avaliados, resultando em conceito “regular” e possibilidade de aplicação de multa.
Apesar do cumprimento dos limites constitucionais e legais quanto aos subsídios dos vereadores, folha de pagamento e despesa total do Legislativo, as falhas apuradas foram consideradas de natureza grave. O Ministério Público de Contas recomendou, ainda, que o Executivo Municipal realize a compensação do valor não devolvido, conforme determina a legislação vigente.
Para mais informações, acesse o portal oficial ou o canal do YouTube do TCM-PA.