O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará (MPCM-PA) participou da 23ª sessão plenária realizada no TCM-PA, representado pelo Procurador Marcelo Barros.
Destaca-se a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Curionópolis, referentes ao exercício financeiro de 2021. O parecer ministerial considerou que as falhas identificadas foram, em sua maioria, sanadas ao longo do processo, restando apenas irregularidades de natureza formal.
Foram apontados como falhas: atrasos no envio das prestações de contas referentes aos três quadrimestres, além de dados financeiros, orçamentários e patrimoniais. Embora esses atrasos não comprometam a legalidade das contas, o MPCM-PA considerou que a falha prejudica a fiscalização e recomendou a aplicação de multa.
Outras falhas inicialmente apontadas, como divergência em extratos bancários, ausência de parecer do Conselho de Alimentação Escolar e pendência no repasse de contribuições previdenciárias, foram consideradas sanadas após análise da documentação apresentada pela gestora.
As despesas realizadas foram compatíveis com o orçamento autorizado e dentro das normas legais. As contratações temporárias e os procedimentos licitatórios também foram considerados regulares, embora ressalvas tenham sido feitas quanto à ausência de envio formal dos atos ao TCM-PA.
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