O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, representado pela Procuradora Maria Inez Gueiros, participou da 29ª Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/PA). Durante a sessão, foram apreciados 23 processos, incluindo prestações de contas, denúncias e representações. Entre os processos em pauta, destacou-se a prestação de contas da Câmara Municipal de Bagre, referente ao exercício de 2023.
Em sua manifestação, a procuradora destacou falhas graves na administração dos recursos públicos, como a remessa fora do prazo de documentos obrigatórios, a incorreta apropriação das obrigações patronais ao INSS, o pagamento indevido de subsídios a vereadores e irregularidades em procedimentos licitatórios. Tais condutas configuram violação aos princípios constitucionais da administração pública e causam dano ao erário.
O MPCM-PA reforçou a necessidade de responsabilização do gestor e recomendou a emissão de parecer pela irregularidade das contas, com imputação de débito, além de sugerir a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais ilícitos.
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