Na manhã desta quinta-feira (12), foi realizada, no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA), a 31ª Sessão Plenária. O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), representado pelo Procurador Marcelo Barros, recomendou a reprovação das contas do exercício de 2022 do Prefeito de São Sebastião da Boa Vista. A decisão foi motivada por diversas irregularidades apontadas pela 2ª Controladoria do TCM-PA.
Apesar de o município ter aplicado corretamente os recursos em saúde, educação e na remuneração de profissionais do Fundeb, foram encontradas falhas como despesas com pessoal acima do limite legal, aplicação insuficiente de recursos do VAAT em educação infantil e em despesas de capital; déficit atuarial de R$194,9 milhões no fundo previdenciário sem plano de amortização; ausência de Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) válida e realização de despesas com contratações temporários no valor de R$16,1 milhões, sem comprovação de envio ao TCM.
Com base nessas falhas, o Ministério Público de Contas sugeriu que a Câmara Municipal não aprove as contas e solicitou o envio dos autos ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventuais responsabilidades.