Na última terça-feira (12), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCMPA), representado pela procuradora Erika Vasconcellos, participou da 36ª Sessão Plenária do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA).
Durante a sessão, o MPCM-PA emitiu parecer recomendando ao TCM-PA a reprovação das contas do exercício financeiro de 2023 da Prefeitura de Belterra.
O parecer apontou falhas como a contabilização incorreta de recursos, remessa intempestiva de documentos contábeis e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que as despesas com pessoal do Executivo atingiram 60,03% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal de 54%. No total, os gastos com pessoal do município chegaram a 65,36%, quando o máximo permitido é de 60%..
O MPCM também destacou o elevado volume de contratações temporárias, que somaram R$ 12,6 milhões, representando mais de 79% da folha de salários, prática considerada desvirtuamento do instituto.
Diante disso, o órgão ministerial sugeriu ao TCM-PA a expedição de determinações legais para ajuste dos gastos com pessoal e o monitoramento das contratações temporárias, reforçando que a atual situação compromete o equilíbrio fiscal do município.
Para mais informações, acesse o portal ou canal do Youtube do TCM-PA.