O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), representado pela Procuradora Erika Vasconcellos, participou da 37ª sessão plenária realizada no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCMPA). Durante a sessão, foram julgados 18 processos, entre eles a Tomada de Contas Especial do Fundo Municipal de Saúde de Marapanim, exercício financeiro de 2015.
De acordo com o parecer emitido pelo MPCM-PA, houve omissão no dever de prestar contas, o que impossibilitou a análise do cumprimento de dispositivos constitucionais e legais, como a comprovação de recolhimento previdenciário e a realização de processos licitatórios. A falha foi considerada grave, resultando na conclusão pela irregularidade das contas.
O MPCM-PA determinou, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das providências cabíveis.
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