Na última terça-feira (19), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), representado pelo Procurador Marcelo Barros, participou da 38ª sessão plenária realizada no Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA).
Durante a sessão, foram julgados 17 processos, entre eles a prestação de contas da Câmara Municipal de Rio Maria, referente ao exercício financeiro de 2022.
De acordo com a análise da 1ª Controladoria do TCM-PA, foram constatadas falhas graves em processos licitatórios e o pagamento irregular de diárias, no valor de R$162.780,00, sem comprovação de deslocamento ou interesse público. Em diversos casos, as diárias ultrapassaram 50% do subsídio mensal, configurando complementação salarial.
Embora não tenha sido identificado prejuízo material direto ao erário nos processos licitatórios, a ausência de justificativas, falhas em editais e a falta de comprovação nas contratações configuram irregularidades de natureza grave.
Diante disso, o MPCM-PA manifestou-se pela irregularidade das contas, com imputação de débito no valor de R$162.780,00 referente às diárias irregulares, sem prejuízo de aplicação das multas pertinentes às falhas remanescentes e remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis.
Para mais informações, acesse o portal ou canal do Youtube do TCM-PA.