Na última quinta-feira (21), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), representado pelo procurador Marcelo Barros, participou da 39ª sessão plenária realizada no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
Na ocasião, foi julgada a prestação de contas da Câmara Municipal de Mojuí dos Campos, referente ao exercício financeiro de 2023.
O MPCM-PA emitiu parecer pela irregularidade das contas, em razão de falhas identificadas, como a realização de despesas sem comprovação de processo licitatório, pagamento irregular de subsídios, despesas com o Legislativo acima do limite constitucional de 7%, além do não repasse integral ao INSS das contribuições previdenciárias retidas.
Diante disso, o órgão ministerial sugeriu a imputação de débito no valor de R$1.011,46, sem prejuízo da aplicação das multas pertinentes às falhas remanescentes, bem como a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado para apuração das medidas cabíveis.
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