Na manhã desta terça-feira (02), o Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM-PA), representado pela Procuradora-Geral Maria Regina Cunha, participou da 40ª Sessão Plenária realizada no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA).
Na ocasião, foram julgados oito processos, entre eles a prestação de contas da Prefeitura de Peixe-Boi, referente ao exercício financeiro de 2023.
O MPCM-PA emitiu parecer pela irregularidade das contas, em razão de falhas em contratações temporárias que indicam possível desvirtuamento da regra constitucional, além de irregularidades graves em três processos licitatórios, como ausência de justificativa dos quantitativos, inexistência de planilhas orçamentárias e presença de cláusulas restritivas.
Diante disso, o órgão ministerial recomendou o encaminhamento ao Ministério Público Estadual para adoção das medidas cabíveis e a inclusão do município no Plano Anual de Fiscalização, a fim de apurar o elevado volume de contratações temporárias.
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